COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDAD... by on Scribd
quarta-feira, 24 de abril de 2019
Descrição: Instituto de Ensino Pesquisa, Extensão e Cultura. Dr. Fernando Augusto, 119 Bairro Santo Amaro. CEP 60543.375. COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. D O U de 24.9.1996 - FORTALEZA – CEARÁ CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. Direitos autorais: © All Rights Reserved Baixe no formato PDF, TXT ou leia online no Scrib
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário